Decreto-Lei n.º 26473, de 28 de março

Determina que os funcionários adidos em serviço no Ministério que não obtiveram colocação nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 26115 e do decreto n.º 26166, continuam prestando serviço, com os seus actuais vencimentos, até à entrada em vigor da reorganização respectiva