Diário do Govêrno n.º 73/1936, Série I de 1936-03-28

Autoriza o Govêrno a abrir concurso, entre os artistas nacionais, para o projecto do monumento a erigir ao Infante D. Henrique, na extremidade sul do promontório de Sagres, em comemoração do primeiro ciclo das navegações e descobrimentos portugueses

Rectificação à portaria n.º 8316, que designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Rio Maior

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância despendida pela guarda nacional republicana no ano económico de 1934-1935 com a alimentação fornecida às praças nos dias de prevenção na previsão de alteração de ordem pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias da Cadeia Civil do Pôrto que derem entrada nos cofres do Estado

Aumenta o quadro do pessoal menor da Presidência do Conselho com dois condutores de automóveis

Despacho ministerial pelo qual é fixada a remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal menor e ao pessoal de serviços equiparados ao daquele, de harmonia com o disposto no artigo 43.º do decreto n.º 26115

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o pagamento em dívida a diverso pessoal operário dependente do Ministério, por virtude de insuficiência de verba nas respectivas dotações orçamentais do ano económico de 1934-1935

Cria no Ministério, directamente subordinada ao respectivo Ministro, a Junta de Electrificação Nacional

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a proceder à liquidação das despesas de transportes (subsídios de marcha) de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, referentes ao ano económico de 1934-1935, ainda em dívida

Ordena uma transferência dentro do orçamento da colónia de Angola, a fim de se reforçar a verba destinada a custear as despesas com passagens da metrópole para a colónia por motivo de licença graciosa

Abre um crédito para satisfação de despesas com a aquisição de objectos de arte da herança Burnay, incluindo as resultantes da sua instalação em museus, palácios nacionais e embaixadas

Determina que os funcionários adidos em serviço no Ministério que não obtiveram colocação nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 26115 e do decreto n.º 26166, continuam prestando serviço, com os seus actuais vencimentos, até à entrada em vigor da reorganização respectiva