Decreto n.º 26469, de 28 de março

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o pagamento em dívida a diverso pessoal operário dependente do Ministério, por virtude de insuficiência de verba nas respectivas dotações orçamentais do ano económico de 1934-1935