Decreto-Lei n.º 26501, de 4 de abril

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer os vencimentos a que têm direito um provador e um fiel de depósito do antigo quadro do Ministério, e bem assim os vencimentos do pessoal desligado do serviço aguardando aposentação