Diário do Govêrno n.º 79/1936, Série I de 1936-04-04

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Gavião

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação dos Asilos para Educação de Costureiras e Criadas de Servir, da cidade de Lisboa

Determina que o trabalho dactilográfico possa em todos os serviços ser desempenhado por indivíduos do sexo masculino ou do feminino - Considera substituída a designação orçamental de «dactilógrafas» pela de «dactilógrafos»

Instruções relativas à forma como devem ser organizadas e documentadas as contas dos tesoureiros da Fazenda Pública para execução do disposto no artigo 13.º do decreto n.º 26341, que reorganizou os serviços do Tribunal de Contas

Torna público ter a Austrália ratificado a Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

Classifica de monumento nacional o edifício que serve de Paços do Concelho na vila de Santa Cruz, da Ilha da Madeira

Classifica de monumento nacional a capela dos Ferreiros, anexa à igreja matriz de Oliveira do Hospital, com todo o seu recheio, túmulos e retábulos

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer os vencimentos a que têm direito um provador e um fiel de depósito do antigo quadro do Ministério, e bem assim os vencimentos do pessoal desligado do serviço aguardando aposentação

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüicolas