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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 26516, de 15 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Constância a ceder à Junta de Freguesia de Montalvo a rêde eléctrica da referida freguesia