Autoriza a Junta de Freguesia de Alcântara, do concelho de Lisboa, a ceder temporàriamente às Companhias Reünidas Gás e Electricidade uma pequena porção de terreno para a construção de uma cabina transformadora
Determina que as contas dos tesoureiros da Fazenda Pública relativas a um ano económico sejam enviadas às Direcções de Finanças respectivas até ao dia 30 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam e que nos casos de substituïção de tesoureiro a remessa se efectue dentro de trinta dias, a contar da data da substituïção
Dá nova redacção ao artigo 154.º (entrega do produto da emissão de vales intercoloniais) do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio dos correios das colónias portuguesas, aprovado por decreto n.º 1246
Regula a distribuïção da verba para ocorrer às despesas das colónias portuguesas, no corrente ano económico de 1935-1936, com as Convenções e Acordos Internacionais acêrca dos serviços postais e de telecomunicações
Substitue na lista dos Monumentos Nacionais a designação de «Arco Romano de Bobadela», do concelho de Oliveira de Hospital, por «Ruínas Romanas de Bobadela»
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil