Portaria n.º 8415, de 15 de abril

Determina que as contas dos tesoureiros da Fazenda Pública relativas a um ano económico sejam enviadas às Direcções de Finanças respectivas até ao dia 30 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam e que nos casos de substituïção de tesoureiro a remessa se efectue dentro de trinta dias, a contar da data da substituïção