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Decreto-Lei n.º 26527
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Decreto-Lei n.º 26527, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 89/1936, Série I de 1936-04-17
Data de Publicação:
1936-04-17
SUMÁRIO
Esclarece que determinadas receitas pertencem às Juntas Gerais dos distritos autónomos insulares
TEXTO
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