Diário do Govêrno n.º 89/1936, Série I de 1936-04-17

Regula o uso de automóveis do Estado para serviço ou representação oficial das entidades a quem sejam atribuídos

Esclarece que determinadas receitas pertencem às Juntas Gerais dos distritos autónomos insulares

Altera para $08 e $04, respectivamente, na pauta máxima e mínima, as taxas da pauta de importação referentes a escôvas para dentes

Manda publicar novamente o mapa dos troços das estradas incluídos na classificação de estradas nacionais a adicionar à tabela publicada em 29 de Maio de 1929, mapa que foi anexado ao decreto n.º 23239, com a designação de «Mapa A»

Esclarece a interpretação do artigo 200.º do decreto n.º 26180 no sentido de que emquanto não estiverem regularmente organizadas as hierarquias coloniais o primeiro provimento dos lugares que ficarem vagos poderá ser feito livremente pelo Ministro