Decreto-Lei n.º 26563, de 1 de maio

Torna aplicável o disposto nos decretos n.os 21976 e 22968 (mercadorias demoradas nas alfândegas e abandonadas a favor do Estado) às mercadorias nacionais ou nacionalizadas cativas de impostos municipais cobrados pelas alfândegas e esclarece o significado da palavra «direitos» dos citados decretos