Decreto-Lei n.º 26594

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Decreto-Lei n.º 26594, de 15 de maio

Em vigor

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 113/1936, Série I de 1936-05-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna dependente a matrícula nas Universidades de Lisboa, Coimbra e Pôrto de um exame de aptidão e regula a prestação dêsse exame

TEXTO

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