Diário do Govêrno n.º 113/1936, Série I de 1936-05-15

Dispensa temporàriamente as linhas de navegação aérea, quer portuguesas quer estrangeiras, de despachar os seus aviões nos consulados de Portugal, não necessitando de obter a carta de saúde prevista pelo decreto n.º 25320, e igualmente dispensa os vistos consulares nos certificados de nacionalidade de aviões, nos certificados de competência dos respectivos pilotos e nas listas de passageiros transportados em aviões

Torna dependente a matrícula nas Universidades de Lisboa, Coimbra e Pôrto de um exame de aptidão e regula a prestação dêsse exame

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento