Decreto n.º 26593, de 15 de maio

Dispensa temporàriamente as linhas de navegação aérea, quer portuguesas quer estrangeiras, de despachar os seus aviões nos consulados de Portugal, não necessitando de obter a carta de saúde prevista pelo decreto n.º 25320, e igualmente dispensa os vistos consulares nos certificados de nacionalidade de aviões, nos certificados de competência dos respectivos pilotos e nas listas de passageiros transportados em aviões