Decreto-Lei n.º 26622, de 21 de maio

Revoga o decreto n.º 20616, que aumentou transitòriamente com um professor o pessoal superior da Escola Náutica, entrando novamente em vigor o artigo 123.º do decreto n.º 10084 e o n.º 2.º do artigo 7.º do decreto n.º 11010