Diário do Govêrno n.º 118/1936, Série I de 1936-05-21

Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a ceder, gratuitamente, à Associação Alcacerense de Socorros Mútuos, com destino à construção de um edifício para a sua sede, uma parcela de terreno situada na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral

Torna aplicável aos inválidos de guerra que exerçam cargos públicos o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 8488 - Determina que os inválidos de guerra que, exercendo funções públicas, tenham recebido integralmente todos os vencimentos e pensões correspondentes à invalidez e ao cargo exercido deverão declarar no prazo de trinta dias qual o vencimento por que optam, devendo repor o que, por percepção integral de ambos os proventos, tenham recebido a mais nos últimos dois anos

Extingue, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, as escolas de pilotagem referidas nos decretos n.os 10084 e 11010

Revoga o decreto n.º 20616, que aumentou transitòriamente com um professor o pessoal superior da Escola Náutica, entrando novamente em vigor o artigo 123.º do decreto n.º 10084 e o n.º 2.º do artigo 7.º do decreto n.º 11010

Aumenta a verba concedida pelo decreto n.º 17421 para a execução das obras a realizar no pôrto de Lisboa

Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a expedir a ordem necessária para o pagamento ao conselho administrativo do Depósito Militar Colonial de uma verba despendida em material destinado aos serviços de limpeza do quartel, pequenas reparações urgentes, etc.

Autoriza a leitura nocturna na Biblioteca Nacional e a leitura nocturna e dominical na Biblioteca Popular de Lisboa

Manda transitar para as classes imediatas os alunos matriculados na 2.ª e 5.ª classes dos liceus, internos ou externos, nas mesmas condições em que transitam os das 1.ª, 3.ª, 4.ª e 6.ª classes, dispensa os alunos na próxima época de exames da prestação da prova da disciplina de higiene ou da de higiene e puericultura e permite que se possam efectuar a partir de 25 de Junho as provas práticas dos exames da 7.ª classe

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24057