Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de junho

Aprova, para ratificação ou adesão por parte do Govêrno da República, a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e as Convenções para a verificação de certas regras relativas ao arresto de aeronaves e para a unificação de certas regras relativas aos prejuízos causados pelas aeronaves a terceiros à superfície, assinadas em Roma em 29 de Maio de 1933