Diário do Govêrno n.º 143/1936, Série I de 1936-06-20

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Ordem Terceira da Figueira da Foz, antiga Venerável Ordem Terceira da Penitência de S. Francisco

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Aprova, para ratificação ou adesão por parte do Govêrno da República, a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e as Convenções para a verificação de certas regras relativas ao arresto de aeronaves e para a unificação de certas regras relativas aos prejuízos causados pelas aeronaves a terceiros à superfície, assinadas em Roma em 29 de Maio de 1933

Torna obrigatório dentro da área da vila de Mogadouro onde se encontre construída a rêde de saneamento estabelecer em todos os prédios, construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rêde