Decreto-Lei n.º 26707, de 20 de junho

Torna obrigatório dentro da área da vila de Mogadouro onde se encontre construída a rêde de saneamento estabelecer em todos os prédios, construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rêde