Autoriza a Junta Geral do distrito de Lisboa a efectuar a troca de uma parte da propriedade da Escola Profissional de Paiã por várias parcelas de terreno, e igualmente autoriza a Junta Geral do distrito de Lisboa e a Câmara Municipal do concelho de Loures a procederem à troca de um trôço de caminho macadamizado pertencente à primeira e privativo da Escola Profissional de Paiã por dois caminhos públicos sob a jurisdição da segunda
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