Diário do Govêrno n.º 149/1936, Série I de 1936-06-27

Autoriza a Junta Geral do distrito de Lisboa a efectuar a troca de uma parte da propriedade da Escola Profissional de Paiã por várias parcelas de terreno, e igualmente autoriza a Junta Geral do distrito de Lisboa e a Câmara Municipal do concelho de Loures a procederem à troca de um trôço de caminho macadamizado pertencente à primeira e privativo da Escola Profissional de Paiã por dois caminhos públicos sob a jurisdição da segunda

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a conservação e reparação do edifício da Cadeia Penitenciária de Coimbra

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de parte de juros e amortização da dívida do Estado ao Banco de Portugal em relação aos meses de Outubro a Dezembro de 1935

Organiza, sob a orientação e a fiscalização do Ministério, a representação de Portugal na Exposição Internacional que se deve realizar em Paris no ano de 1937

Torna público ter a República Argentina ratificado a Convenção do Bureau Internacional do Trabalho sôbre a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela terceira sessão da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921)

Torna público ter o Govêrno Norueguês renovado a aceitação pela Noruega da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações da Direcção Geral do Ensino Técnico

Alteração ao aditamento à tarifa geral dos serviços dos Armazéns Gerais Agrícolas, inserto no Diário do Govêrno n.º 67, de 21 de Março do corrente ano

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento