Decreto-Lei n.º 26799, de 15 de julho

Regula o pagamento do imposto sôbre a aplicação de capitais, secção A, devido nos empréstimos sôbre penhor de títulos da dívida pública, acções e obrigações de sociedades e outros títulos de crédito, nacionais ou estrangeiros, efectuados pelas caixas económicas das associações de socorros mútuos