Decreto-Lei n.º 26817, de 22 de julho

Determina que os serviços de servente, quarteleiro, telefonista, fiel de armazém e outros de natureza semelhante, na guarda fiscal, possam ser desempenhados por praças reformadas da mesma guarda - Aumenta o quadro do pessoal do Comando Geral da Guarda Fiscal de um capitão ou tenente de qualquer arma, destinado a ajudante de campo do comandante geral