Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22

Determina que os serviços de servente, quarteleiro, telefonista, fiel de armazém e outros de natureza semelhante, na guarda fiscal, possam ser desempenhados por praças reformadas da mesma guarda - Aumenta o quadro do pessoal do Comando Geral da Guarda Fiscal de um capitão ou tenente de qualquer arma, destinado a ajudante de campo do comandante geral

Torna público ter a Finlândia ratificado o Acôrdo relativo aos sinais marítimos, celebrado em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

Torna público ter a Roménia renovado a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 26791, que revoga os decretos-leis n.os 26002 e 26057, que estabeleceram sanções contra a Itália, e determina que continue provisòriamente em vigor o decreto n.º 26333, que regula os pagamentos das pessoas com domicílio em território português às pessoas com domicílio em território italiano

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia da Guiné, para ter a devida execução, o Acôrdo aéreo celebrado entre o Govêrno Português e o Govêrno Inglês

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique, para terem a devida execução na parte que lhes respeita, os Acordos aéreos celebrados com os Governos Francês e Inglês

Equipara os vogais das várias secções da Junta Nacional da Educação que não sejam funcionários do Estado ou dos corpos administrativos, para efeito de abonos de ajudas de custo, quando convocados para as reüniões das mesmas secções, aos professores do ensino superior e concede-lhes direito a transportes em 1.ª classe

Inscreve na classe X do mapa n.º 9 anexo ao decreto-lei n.º 26115 a designação de cozinheiro chefe do Hospital Escolar da Universidade de Lisboa, eliminando-se a mesma designação da classe Y do mencionado mapa