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Decreto-Lei n.º 26900
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Decreto-Lei n.º 26900, de 19 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 194/1936, Série I de 1936-08-19
Data de Publicação:
1936-08-19
SUMÁRIO
Dá poderes ao Ministro para retirar os alvarás de autorização para o fabrico de vidraça aos industriais que encerrem as suas fábricas, despeçam o respectivo pessoal ou alterem as suas condições de trabalho
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