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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 26917, de 24 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz várias alterações no decreto-lei n.º 24402, que promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais