Decreto-Lei n.º 26983, de 5 de setembro

Determina que seja feita à Junta Geral Autónoma do distrito do Funchal, para a construção do novo liceu, a cedência gratuita do edifício e terrenos ocupados pelo hospital militar naquela cidade, e autoriza a expropriação dos outros terrenos adjacentes até complemento da área indispensável ao referido estabelecimento de ensino