Decreto-Lei n.º 26995, de 11 de setembro

Autoriza o Ministro da Marinha a dar baixa às praças e sargentos e a demitir ou reformar os oficiais que directa ou indirectamente tomaram parte ou são responsáveis pelo que ocorreu na manhã de 8 do corrente a bordo do aviso Afonso de Albuquerque e do contratorpedeiro Dão, bem como a passar à reserva os oficiais que o requeiram, embora sem ter as condições exigidas por lei