Diário do Govêrno n.º 214/1936, Série I de 1936-09-11

Autoriza o Ministro da Marinha a dar baixa às praças e sargentos e a demitir ou reformar os oficiais que directa ou indirectamente tomaram parte ou são responsáveis pelo que ocorreu na manhã de 8 do corrente a bordo do aviso Afonso de Albuquerque e do contratorpedeiro Dão, bem como a passar à reserva os oficiais que o requeiram, embora sem ter as condições exigidas por lei

Altera o decreto n.º 12790 na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa a distribuir em prémios bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias

Cria um pôsto fiscal de coluna volante em Rebordelo, que se denominará Pôsto fiscal de coluna volante de Rebordelo e ficará fazendo parte da secção fiscal de Vinhais, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

Cria um pôsto fiscal em Mirandela, que se denominará Pôsto fiscal de Mirandela e ficará fazendo parte da secção fiscal de Bragança, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a serviços clínicos e de hospitalização da Direcção de Faróis

Autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a promulgar um diploma legislativo fixando a gratificação especial permanente, mensal, a conceder ao funcionário que exercer, por acumulação, as funções de presidente do Conselho de Câmbios e inspector bancário