Decreto-Lei n.º 27003, de 14 de setembro

Torna obrigatória a declaração de estar integrado na ordem social estabelecida pela Constituïção Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as idéas subversivas, para admissão a concurso, nomeação, assalariamento e noutras circunstâncias, com relação aos lugares do Estado e serviços autónomos, bem como dos corpos e corporações administrativas, e ainda para os candidatos à freqüência das escolas que preparem exclusivamente para o funcionalismo e para outros