Diário do Govêrno n.º 216/1936, Série I de 1936-09-14

Torna obrigatória a declaração de estar integrado na ordem social estabelecida pela Constituïção Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as idéas subversivas, para admissão a concurso, nomeação, assalariamento e noutras circunstâncias, com relação aos lugares do Estado e serviços autónomos, bem como dos corpos e corporações administrativas, e ainda para os candidatos à freqüência das escolas que preparem exclusivamente para o funcionalismo e para outros

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida da cidade da Guarda

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Santo Tirso

Cria a secretaria notarial de Gouveia