Decreto-Lei n.º 27040, de 26 de setembro

Aprova, para efeitos de ratificação ou adesão, as Convenções internacionais relativas ao transporte de viajantes e bagagens por caminho de ferro (C. I. V.) e ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933