Diário do Govêrno n.º 227/1936, Série I de 1936-09-26

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Viçosa e do Asilo António Reixa Lôbo

Permite a aplicação na sua totalidade da verba orçamental destinada a despesas de transportes do Ministério que não sejam pagas por verbas privativas

Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais respeitantes à continuação da construção do aviso João de Lisboa

Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo luso-alemão sôbre bens, direitos e interêsses alemãis, assinado em Lisboa em 29 de Junho de 1936

Aprova, para ser ratificado, o Protocolo, assinado em Bruxelas em 24 de Maio de 1934, adicional à Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios de Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926

Aprova, para efeitos de ratificação ou adesão, as Convenções internacionais relativas ao transporte de viajantes e bagagens por caminho de ferro (C. I. V.) e ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933

Inscreve diferentes verbas do orçamento

Abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento do material do Liceu de Gonçalo Velho, em Viana do Castelo

Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos, artigos de expediente e encadernações, assinaturas de jornais e outras publicações, etc., da Universidade do Pôrto

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de emolumentos do Tribunal de Contas pelo julgamento das contas do Hospital Escolar

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento