Decreto-Lei n.º 27048

Decreto-Lei n.º 27048, de 29 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 229/1936, Série I de 1936-09-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Amarante a ceder gratuitamente à Junta Autónoma de Estradas o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à sede da secção de conservação

TEXTO

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