Diário do Govêrno n.º 229/1936, Série I de 1936-09-29

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Amarante a ceder gratuitamente à Junta Autónoma de Estradas o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à sede da secção de conservação

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a serviços de sindicâncias

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Insere na pauta de importação um artigo referente a carvões não especificados, em pó ou em pedra, elimina o artigo relativo a carvão vegetal em pó ou em pasta e faz as respectivas alterações no índice remissivo

Altera o artigo 3.º do decreto n.º 19897, que cria um novo regime para determinados tecidos de algodão e sêda, atinentes a acudir à indústria de bordados madeirenses

Promulga diversas medidas tendentes a garantir o regresso ao País aos cidadãos com residência fixa no estrangeiro há mais de cinco anos, a fim de prestarem o serviço militar

Abre um crédito para pagamento do débito dêste Ministério à Manutenção Militar

Nota dos quadros aprovados do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda executar em todo o território do Império Colonial o decreto-lei n.º 27003, que torna obrigatória, em determinadas circunstâncias, a declaração de estar integrado na ordem social estabelecida pela Constituïção Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as ideas subversivas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba do orçamento

Promulga o regulamento da fiscalização de viveiros

Declara em regime de protecção profilática, em conformidade com a doutrina e para os efeitos do decreto n.º 11161, a zona ocupada pelos distritos de Aveiro e Pôrto

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação de participações em receitas atribuída à Estação Sericícola de Meneses Pimentel