Portaria n.º 8530, de 29 de setembro

Manda executar em todo o território do Império Colonial o decreto-lei n.º 27003, que torna obrigatória, em determinadas circunstâncias, a declaração de estar integrado na ordem social estabelecida pela Constituïção Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as ideas subversivas