Decreto-Lei n.º 27078, de 10 de outubro

Autoriza o Banco da Madeira a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito, que poderá ser concedido em forma de conta corrente, pela importância precisa ao resgate da totalidade das obrigações que o mesmo Banco foi autorizado a emitir