Diário do Govêrno n.º 238/1936, Série I de 1936-10-10

Rectificação ao decreto n.º 27063, que promulga disposições relativamente ao contrato de serviçais para trabalharem na colónia de S. Tomé e Príncipe

Cria a secretaria notarial de Ponta Delgada

Autoriza o Banco da Madeira a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito, que poderá ser concedido em forma de conta corrente, pela importância precisa ao resgate da totalidade das obrigações que o mesmo Banco foi autorizado a emitir

Abre um crédito para refôrço de duas verbas consignadas à Escola de Oficiais Milicianos

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 115.º do regulamento para o serviço de encomendas postais, aprovado por decreto de 22 de Agosto de 1911 e já substituído pelo decreto de 6 de Dezembro do mesmo ano