Decreto-Lei n.º 271/76, de 12 de abril

Decreto-Lei n.º 271/76

de 12 de Abril

O apetrechamento da Força Aérea ao longo dos últimos quinze anos foi condicionado pela grande dispersão geográfica da sua actuação e das suas infra-estruturas, pelas necessidades decorrentes do tipo de operações militares, assim como pelas limitações de escolha impostas pela conjuntura política.

Assim, verifica-se actualmente a existência de material excedentário, obsoleto ou sem interesse operacional na nova conjuntura, pelo que a sua manutenção, para além de onerosa, não tem qualquer justificação;

Atendendo a que, para se obter uma exploração mais económica e consentânea com as necessidades actuais, se torna premente proceder à alienação de certo material, à renovação de outro e, ainda, à melhoria de determinadas infra-estruturas, de forma que possam responder aos requisitos mínimos indispensáveis numa nova sociedade;

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o Estado-Maior da Força Aérea a alienar material aéreo, munições ou equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas, nem cativos a obrigações internacionais assumidas pelo Estado.

Art. 2.º Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em conjunto com o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, sancionar a disponibilidade de material.

Art. 3.º O produto de venda do material referido dará entrada nos cofres do Estado e será consignado ao reforço das verbas inscritas no orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea para a aquisição de novos materiais mais adequados às necessidades ou beneficiação das infra-estruturas aeronáuticas, ficando o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea autorizado a proceder às operações necessárias para as respectivas aquisições e beneficiações.

Art. 4.º Para a cobertura dos encargos que vierem a ser feitos e em que haja dispêndio em moeda estrangeira poderão ser utilizadas as divisas que vierem a ser apuradas na venda do respectivo material de guerra.

Art. 5.º A exportação ou importação do material aéreo, munições ou equipamentos feitas ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º deste diploma ficam isentas do pagamento de quaisquer direitos ou taxas, com a única excepção do imposto do selo e dos emolumentos do despacho.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 5 de Abril de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.