Decreto-Lei n.º 27126, de 19 de outubro

Esclarece que os débitos à Fazenda Nacional, contraídos pelas praças de pré por artigos de fardamento ou outros quaisquer, não impedem o seu licenciamento, quando, tendo as mesmas terminado a respectiva obrigação de serviço, a sua permanência nas fileiras se torne prejudicial à disciplina - Regula o pagamento dos mesmos débitos