Diário do Govêrno n.º 245/1936, Série I de 1936-10-19

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora de Meninas Pobres, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Instituto de Beneficência de Alpiarça

Abre um crédito destinado à concessão de um subsídio à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho

Esclarece que os débitos à Fazenda Nacional, contraídos pelas praças de pré por artigos de fardamento ou outros quaisquer, não impedem o seu licenciamento, quando, tendo as mesmas terminado a respectiva obrigação de serviço, a sua permanência nas fileiras se torne prejudicial à disciplina - Regula o pagamento dos mesmos débitos

Regula a concessão da licença compensadora aos oficiais, guardas-marinhas, aspirantes, sargentos e praças da armada que regressem de serviço das divisões, estações navais, comissões longas de embarque nas colónias ou viagens de longo curso

Declara de utilidade pública e urgente a expropriação das águas particulares da Fonte do Seixo, na margem direita da ribeira da Galé, destinadas a reforçar o abastecimento da vila do Fundão

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna extensivo a todo o milho colonial o disposto no artigo 11.º do decreto n.º 26576, qualquer que seja o destino do cereal

Inclue na tabela dos adubos químicos simples, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 21204, o adubo simples Hiperfosfato «Reno»