Decreto-Lei n.º 27259, de 24 de novembro

Aprova para entrar em execução a Acta assinada pelo Govêrno Português tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, de 13 de Julho de 1931