Decreto-Lei n.º 27260, de 24 de novembro

Aprova para ratificação, por parte do Govêrno da República, o Protocolo relativo às emendas da Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919 e o Protocolo relativo às emendas do anexo H da Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919, ambos feitos em Bruxelas em 1 de Junho de 1935