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Decreto-Lei n.º 27306
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 27306, de 8 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 287/1936, Série I de 1936-12-08
Data de Publicação:
1936-12-08
SUMÁRIO
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