Diário do Govêrno n.º 287/1936, Série I de 1936-12-08

Reorganiza os serviços de identificação e registo criminal e policial

Reorganiza os serviços de identificação civil, cuja direcção compete ao Arquivo de Identificação, com sede em Lisboa

Remodela os Institutos de Criminologia

Cria em cada uma das secretarias judiciais dos tribunais da Relação e da 1.ª instância um quadro de pessoal contratado encarregado do expediente processual e demais serviços e regula o seu provimento

Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, no sentido de que só o Ministério tem competência para a concessão de carreiras de camionagem nas ilhas da Madeira

Autoriza o dispêndio de mais 5 por cento da verba consignada no orçamento a abonos para pagamento de salários respeitantes à Escola Prática de Queluz