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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 27366, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Estado uma parcela de terreno, recebendo outra em troca, necessária para alargamento da Rua Marquês da Fronteira