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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 27485
Decreto-Lei n.º 27485, de 15 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que o Tribunal Colectivo criado pelo decreto n.º 20282 (fiscalização de géneros alimentícios) fique funcionando junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública e regula as suas atribuïções
TEXTO