Diário do Govêrno n.º 12/1937, Série I de 1937-01-15

Determina que o Tribunal Colectivo criado pelo decreto n.º 20282 (fiscalização de géneros alimentícios) fique funcionando junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública e regula as suas atribuïções

Abre um crédito para despesas com a manutenção e reparação do automóvel do Sub-Secretário de Estado

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

Insere no índice remissivo da pauta de importação várias rubricas e respectivas remissões referentes a aços e ferros

Suspende todas as promoções de oficiais e sargentos inválidos de guerra resultantes da aplicação do artigo 67.º e seus parágrafos do decreto n.º 16443

Manda passar ao estado de completo desarmamento a canhoneira Damão, por ter sido julgada incapaz do serviço da armada

Torna público ter a Hungria ratificado a Convenção para melhorar a sorte dos feridos e dos doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

Abre um crédito para despesas com a reparação e manutenção do automóvel do Ministro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Fixa as características a que devem obedecer os vinhos provenientes das regiões demarcadas