Decreto-Lei n.º 27564, de 13 de março

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de créditos para construção de armazéns frigoríficos destinados à armazenagem e conservação do bacalhau