Diário do Govêrno n.º 60/1937, Série I de 1937-03-13

Autoriza a Câmara Municipal de Almada a vender à Sociedade de Electrificação Urbana e Rural o edifício da sua central eléctrica com o respectivo apetrechamento, bem como as instalações inerentes à distribuïção de energia em todo o concelho

Autoriza a Câmara Municipal a dar à Misericórdia de Lisboa, em pagamento das prestações das quantias em débito provenientes do subsídio para a sustentação dos lactários, as parcelas de terreno municipal que forem escolhidas pelas duas entidades

Reúne num só diploma todas as disposições referentes à realização de despesas pelas várias entidades oficiais

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de créditos para construção de armazéns frigoríficos destinados à armazenagem e conservação do bacalhau

Abre um crédito destinado ao pagamento do vencimento de 1 a 28 de Janeiro último a que tem direito o general, na situação de disponibilidade, João Carlos Craveiro Lopes

Substitue o navio hidrográfico Cinco de Outubro, julgado incapaz do serviço da armada, pelo aviso de 2.ª classe Carvalho Araújo, que passará a denominar-se navio hidrográfico Carvalho Araújo, nos serviços da Missão Hidrográfica das Ilhas Adjacentes

Substitue a designação de director pela de primeiro comandante nas bases V, VI, VII, XI e XXIII do decreto n.º 27146, que estabeleceu as bases da reforma da Escola Naval

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da Escola Naval

Fixa a lotação da Escola Naval

Abre um crédito para indemnização aos oficiais, sargentos e praças do navio de salvação Patrão Lopes pelos prejuízos sofridos no naufrágio dêsse navio